Governo visa extinguir mais direitos sob pretexto de "geração de novos empregos"

O atual presidente parece não se importar em violar a CLT.

Em sua  nova MP publicada no DOU no dia 11 (segunda), o adicional de periculosidade para os jovens, cai de 30% para meros 5%, previstos no "Programa Verde Amarelo".

Segundo essa MP, para ter direito ao adicional, deverá ser comprovada a exposição do trabalhador a condições insalubres por pelo menos 50% de sua jornada de trabalho - contrariando o já previsto na CLT, haja vista que nela não há menção a uma frequência de exposição à periculosidade. Ademais, caso o jovem aceite a contratação do seguro de acidentes pessoais, seu adicional decairá de 30% para 5%. Entretanto, os 30% adicionais são um direito previsto na CLT, o que, em tese, deveria dar ao jovem contratado o direito de escolha entre receber a menor ou maior parcela do adicional. 

Porém, como é sabido, o mercado de trabalho não funciona bem assim. Com o advento desta nova MP as empresas também terão seus "gastos" com INSS reduzidos e também será reduzido o FGTS dos trabalhadores que ingressarem neste plano, tendo assim, reduzidas suas verbas rescisórias no caso de demissão sem justa causa.

Aos jovens deveria caber a escolha de não participar do Programa Verde Amarelo e esta deveria garantir aos jovens o direito à integralidade do adicional, porém, segundo o advogado trabalhista Danilo Pieri Pereira em entrevista ao UOL: "Em tese, o funcionário pode não fazer o seguro. Agora, o jovem que está entrando no mercado de trabalho está em condições de não concordar com a proposta da empresa?"

Em resumo, o que está sendo defendido pelo atual governo e seus apoiadores é: "Melhor um emprego precário do que não ter emprego nenhum", pois é sabido que reduzir custos com a garantia de direitos e privar da livre escolha os que almejam um primeiro emprego, não é gerar empregos com qualidade e garantia de subsistência, mas tão e somente legitimar a já existente exploração dos trabalhadores a custos cada vez mais baixos e riscos cada vez mais altos.

Esta MP (ainda não aprovada no Congresso) valerá para as contratações feitas a partir do dia 1º de Janeiro de 2020 até 31 de dezembro de 2022. 

É o Governo Federal trabalhando para tirar os seus direitos.

Ocupações: a luta diária por um direito básico.

Quando se fala em ocupação por moradia, erroneamente muitos associam essa ocupação à invasão de uma propriedade particular. Entretanto devemos nos atentar ao seguinte:

O direito à propriedade privada existe? Sim, isso é obvio.

Esse direito é absoluto?
Essa é a grande questão. Se alguém tem uma propriedade e esta não cumpre com a sua função social, seu direito à propriedade deixa de ser absoluto, uma vez que o interesse coletivo sobrepõe o individual.

O que é função social?

A função social, durante um tempo foi tida como tão somente o caráter rentável da propriedade, entretanto esse entendimento se estendeu e, no art. 186 da Constituição Federal estão elencados os requisitos de cumprimento dessa função social, quais sejam:

• Aproveitamento racional e adequado;

• Utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;

• Observância das disposições que regulam as relações de trabalho;

• Exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

Portanto, para dizer que uma propriedade cumpre sua função social, esta deve cumprir obrigatoriamente todos estes quatro requisitos. Caso contrário, estará descaracterizada sua função social, estando a propriedade em situação ilegal / irregular.

Diante disso, se algumas famílias adentram um imóvel em situação irregular e dão a este imóvel uma função social, está caracterizada uma ocupação.

Vale lembrar: 

Adentrar propriedade em situação ilegal, dando-lhe função social: ocupação.

Tomar terras demarcadas e ou públicas a fim de instalar determinada atividade exploratória em troca de financiamento de campanha ou qualquer outra vantagem: invasão.

Ao contrário do que muitos acreditam, ocupações são muito bem organizadas e visam garantir a seus integrantes um direito básico e extremamente negligenciado: o direito a uma moradia.

Se partirmos do pressuposto de que há, no Brasil, mais de 7 milhões de imóveis vazios e mais de 6 milhões de famílias sem casa, constatamos que o problema é muito mais simples de ser resolvido do que parece. Mas ao invés de investir em fornecer essas moradias, os governantes preferem fechar seus olhos e manter o status quo e com isso, mantém inalterada a condição social de milhões de famílias, jogando-as nas áreas de risco, em prédios condenados.

Portanto, antes de fazer qualquer juízo de valor a respeito de alguma ocupação, pense que ela não precisaria estar ali se não fosse pela negligência e omissão governamentais em fornecer e possibilitar a essas famílias, a devida manutenção e garantia de seus direitos à propriedade.

Enquanto morar for um privilégio, ocupar é mais que um direito, é um dever.

Conheça aqui um pouco sobre a comunidade Dandara, uma das mais antigas ocupações de Belo Horizonte.

Danilo Gentili: a demonstração clara de certeza da impunidade disfarçada de "humor"

Não é novidade para ninguém que o pseudo-humorista Danilo Gentili é um babaca de marca maior.

Ao longo dos anos, Gentili tem se envolvido em diversas polêmicas pelo conteúdo de suas falas.

Uma de suas primeiras polêmicas, foi quando ele fez uma "piadinha" comparando o metrô de higienópolis ao trem de Auschwitz. Tudo começou quando foi anunciado que os moradores do bairro não queriam uma estação de metrô em sua região. O bairro é conhecido pelo alto número de judeus.

Em 2012, o jornalista Thiago Ribeiro fez um vídeo compilando as ofensas de Danilo Gentili na internet. Gentili então, usou o Twitter para perguntar ao jornalista quantas bananas ele queria para esquecer essa história. Apesar do racismo, Gentili foi absolvido das acusações.

Já em 2013 ele comparou uma doadora, que já havia doado mais de 400 litros de leite materno, a um ator pornô. Ao menos nesse caso, fora condenado a pagar uma indenização no valor de R$200.000,00.

Em 2016, Gentili novamente deu as caras, mostrando toda sua imbecilidade. Durante o discurso da Senadora Regina Sousa na votação do impeachment, Danilo a ironizou. Tal post causou reação mesmo entre os fãs do apresentador, que logo ironizou um pedido de desculpas, dizendo querer se desculpar com as tias do café pela ofensa.

Danilo ainda chamou de "gênio" um homem acusado de estuprar uma menina inconsciente.
Ele ainda tentou se defender dizendo que o post em questão havia sido mostrado "fora do contexto"

Ainda não satisfeito em promover seus discursos de ódio e intolerância sob o discurso de serem estes apenas "liberdade de expressão", Danilo Gentili ainda promoveu em 2015, uma campanha contra o projeto do Governo denominado "Humaniza Redes", para sortear um Play Station 4 para quem promovesse na página do projeto, o "melhor" discurso de ódio e intolerância.

Vale lembrar que liberdade de expressão não deve ser confundida com "proferir o discurso de ódio que quiser, contra quem bem entender". 

São discursos como os proferidos por ele e seus seguidores, que contribuem para a naturalização das mais diversas formas de violência e opressão existentes em nossa sociedade.

Então, da próxima vez que quiser fazer uma piada sobre algo ou alguém, pense o seguinte: 

"O Danilo Gentili faria essa piada?"

Se a resposta for sim, não faça. Você pode ser engraçado sem tornar-se um babaca.

21 de abril: O dia em que a comemoração dos ideais de independência cerceiam a liberdade

Como todos sabemos, o 21 de abril em Ouro Preto sempre foi conhecido por ser uma data voltada para que todos pudessem levar suas pautas e fazer suas reivindicações. Bom,  isso era uma realidade até a gestão do ex-governador Aécio Neves.

A partir de então surgiu um novo "costume": ninguem que não fosse credenciado poderia acessar a area da cerimônia. Vale lembrar que a cerimônia é realizada na Praça Tiradentes,  local público, e que privar o povo de acessá-lo é cercear seu direito de ir e vir. 

Em 2015 foi permitido um bem pequeno acesso popular à cerimônia.  Protestos poderiam ocorrer em uma area minúscula, deixando os protestos abafados pelo som das caixas da cerimônia,  ou seja,não houve mudança significativa no cronograma, apenas quiseram fazer parecer que estavam "cedendo espaço ao povo", quando na verdade não o deveriam ter tirado.

Mas afinal, o que é essa Medalha da Inconfidência?

A Medalha da Inconfidência é a mais alta comenda concedida pelo governo de Minas Gerais, atribuída a personalidades que contribuíram para o prestígio e a projeção mineira.

A solenidade da entrega acontece anualmente, no dia 21 de abril (feriado de Tiradentes), em Ouro Preto.

Essa medalha foi criada em 1952, durante o governo de Juscelino Kubitschek e é entregue sempre no dia 21 de abril com quatro designações: Grande Colar (Comenda Extraordinária), Grande Medalha, Medalha de Honra e Medalha da Inconfidência.

É tão irônico pensar que a cidade palco da Inconfidência Mineira, da Guerra dos Emboabas e da Revolta de Filipe dos Santos, tendo em sua história tantas lutas pela liberdade, hoje seja palco das violações desse direito fundamental.

Nota do Governo de Minas

Lançada hoje (21), a nota diz que não houveram pessoas impedidas de assistir à cerimônia, mas somente um "credenciamento" corriqueiro e constante em todas as outras edições desse evento.

Pois bem. Esse "credenciamento corriqueiro" só passou a ser feito a partir da gestão Aécio.

Durante o governo de Itamar Franco (PMDB 1999-2002), as manifestações contrárias ao governo eram permitidas em toda extensão da Praça Tiradentes. O exemplo mais clássico é a manifestação contra a privatização da VALE,  onde o então Ministro da Fazenda Pedro Malan foi recebido por manifestantes que baixaram as calças e mostraram a bunda ao Ministro.

Com a entrada de Aécio no governo de Minas, as manifestações passaram a ser proibidas no entorno da Praça e assim começou a restrição que dura até hoje.

Semana Santa e os protestos políticos

Há exatamente uma semana atrás Ouro Preto foi palco de uma Semana Santa muito peculiar. Entre os tradicionais tapetes de serragem, haviam mensagens de cunho político e outras representando diferentes bandeiras (Anarquismo, Feminismo, Comunismo, etc.), mensagens com o dizer "Paz na Síria", dentre outras como "Fora Temer", "Amar sem temer", homenagens a personalidades como Raul Seixas e Dandara, e até mesmo representativas de movimentos de ocupação (Ocupação Chico Rei).

Essa manifestação foi duramente criticada por algumas pessoas que diziam não ser aquele o momento certo para manifestações políticas e que essas deveriam ser feitas agora, dia 21.

Gostaria de convidar essas pessoas a refletirem um pouco sobre como foi esse 21 de abril, com um raio de 2km de restrição aos manifestantes e aos demais que não eram credenciados.

Dentro do atual contexto político, se tem algo que não está sendo respeitado, ou melhor dizendo, que está sendo MAIS desrespeitado, é o direito à livre manifestação. De que adianta "ceder" um espaço às manifestações (já está errado aí, ninguém deveria ter que ceder ao povo um espaço que já é dele) se este se encontra distante o suficiente para passar despercebido por aqueles que deveriam ouvi-lo?

É irônico o prefeito de Ouro Preto e o governador fazerem  discursos tão inflamados, exaltando os ideais de liberdade, o prefeito lembrou em seu discurso de Tiradentes e Nelson Mandela, mas pareceu se esquecer completamente da população à qual serve e a qual tem sido, desde 2003, alvo de uma restrição que fora imposta  por um governador que nunca quis ouvir a voz do povo.

“Estamos aqui reunidos para lembrar a memória de dois homens, heróis e símbolos: Tiradentes, o nosso Patrono e Nelson Mandela, nosso homenageado. Ambos são personagens que permanecem no panteão da História, representando o ideal mais sublime da cidadania – a liberdade”, discursou Pimentel.

Façamos então o que sugeriu o governador. Relembremos a história.

TIRADENTES

"Foi dentista, tropeiro, minerador, comerciante, militar e ativista político que atuou no Brasil, mais especificamente nas capitanias de Minas Gerais e Rio de Janeiro.

Com a decisão da Coroa Portuguesa de instituir a Derrama no ano de 1789, o sentimento de revolta atingiu seu ápice pois esta medida administrativa permitia a cobrança forçada de impostos, mesmo que para fazê-lo fosse preciso prender o "devedor".

Entretanto, antes que a conspiração se transformasse em revolução, em 15 de março de 1789 foi delatada aos portugueses por Joaquim Silvério dos Reis, coronel, Basílio de Brito Malheiro do Lago, tenente-coronel, e Inácio Correia de Pamplona, luso-açoriano, em troca do perdão de suas dívidas com a Real Fazenda.

Tomando conhecimento da conspiração, o Visconde de Barbacena enviou Silvério dos Reis ao Rio para apresentar-se ao vice-rei, que imediatamente abriu uma investigação (devassa), no dia 7 de maio. Avisado, o alferes Tiradentes, que estava em viagem licenciada ao Rio de Janeiro escondeu-se no sótão da casa de Domingo Fernandes da Cruz, amigo da tia de Alvarenga Peixoto, dona Inácia. Desejando saber "em que termos vão as coisas", pediu ao padre Inácio de Lima, sobrinho de dona Inácia, para que procurasse por Silvério dos Reis, "amigo". No dia 9 de maio, Silvério dos Reis contou ao vice-rei que sabia quem conhecia o paradeiro de Tiradentes. No dia seguinte, o Padre Inácio foi apresentado ao Palácio e ameaçado para entregar a localidade do alferes.

Tiradentes teve a casa cercada ainda no dia 10 por soldados originais da cidade de Estremoz. Escondeu-se atrás das cortinas da cama, segurando um bacamarte carregado, cedido por Matias Sanches Brandão, e mantendo duas pistolas por perto, cedidas por Francisco Xavier Machado. Quando os soldados invadiram o quarto, Tiradentes entregou-se.

JULGAMENTO E SENTENÇA

D. Maria I, através de carta de clemência, alterou a pena de todos os presos acusados do crime de lesa-majestade,  à exceção apenas para Tiradentes, que continuou condenado à pena capital, porém não por morte cruel como previam as Ordenações do Reino: Tiradentes foi enforcado.

 Na manhã de 21 de abril de 1792, Tiradentes percorreu em procissão as ruas do centro da cidade do Rio de Janeiro, no trajeto entre a cadeia pública e onde fora armado o patíbulo. O governo geral tratou de transformar aquela numa demonstração de força da coroa portuguesa, fazendo verdadeira encenação. A leitura da sentença estendeu-se por dezoito horas, após a qual houve discursos de aclamação à rainha, e o cortejo munido de verdadeira fanfarra e composta por toda a tropa local. Bóris Fausto aponta essa como uma das possíveis causas para a preservação da memória de Tiradentes, argumentando que todo esse espetáculo acabou por despertar a ira da população que presenciou o evento, quando a intenção era, ao contrário, intimidar a população para que não houvesse novas revoltas.

Executado e esquartejado, com seu sangue se lavrou a certidão de que estava cumprida a sentença, tendo sido declarados infames a sua memória e os seus descendentes. Sua cabeça foi erguida em um poste em Vila Rica, tendo sido rapidamente cooptada e nunca mais localizada; os demais restos mortais foram distribuídos ao longo do Caminho Novo: Santana de Cebolas (atual Inconfidência, distrito de Paraíba do Sul), Varginha do Lourenço, Barbacena e Queluz (antiga Carijós, atual Conselheiro Lafaiete), lugares onde fizera seus discursos revolucionários. Arrasaram a casa em que morava, jogando-se sal ao terreno para que nada lá germinasse."

"JUSTIÇA que a Rainha Nossa Senhora manda fazer a este infame Réu Joaquim José da Silva Xavier pelo horroroso crime de rebelião e alta traição de que se constituiu chefe, e cabeça na Capitania de Minas Gerais, com a mais escandalosa temeridade contra a Real Soberana e Suprema Autoridade da mesma Senhora, que Deus guarde.
MANDA que com baraço e pregão seja levado pelas ruas públicas desta Cidade ao lugar da forca e nela morra morte natural para sempre e que separada a cabeça do corpo seja levada a Vila Rica, donde será conservada em poste alto junto ao lugar da sua habitação, até que o tempo a consuma; que seu corpo seja dividido em quartos e pregados em iguais postes pela estrada de Minas nos lugares mais públicos, principalmente no da Varginha e Sebollas; que a casa da sua habitação seja arrasada, e salgada e no meio de suas ruínas levantado um padrão em que se conserve para a posteridade a memória de tão abominável Réu, e delito e que ficando infame para seus filhos, e netos lhe sejam confiscados seus bens para a Coroa e Câmara Real. Rio de Janeiro, 21 de abril de 1792."

NELSON MANDELA

"Nelson Mandela foi um líder rebelde e, posteriormente, presidente da África do Sul de 1994 a 1999. Seu nome verdadeiro é Rolihlahla Madiba Mandela. Principal representante do movimento antiapartheid, considerado pelo povo um guerreiro em luta pela liberdade, era tido pelo governo sul-africano como um terrorista e passou quase três décadas na cadeia.

LUTA CONTRA O APARTHEID

O apartheid, que significa "vida separada", era o regime de segregação racial existente na África do Sul, que obrigava os negros a viverem separados. Os brancos controlavam o poder, enquanto o restante da população não gozava de vários direitos políticos, econômicos e sociais. 

Ainda estudante de Direito, Mandela começou sua luta contra o regime do apartheid. No ano de 1942, entrou efetivamente para a oposição, ingressando no Congresso Nacional Africano (movimento contra o apartheid). Em 1944, participou da fundação, junto com Oliver Tambo e Walter Sisulu, da Liga Jovem do CNA.

Durante toda a década de 1950, Nelson Mandela foi um dos principais membros do movimento anti-apartheid. Participou da divulgação da “Carta da Liberdade”, em 1955, documento pelo qual defendiam um programa para o fim do regime segregacionista.

Mandela sempre defendeu a luta pacífica contra o apartheid. Porém, sua opinião mudou em 21 de marco de 1960. Neste dia, policiais sul-africanos atiraram contra manifestante negros, matando 69 pessoas. Este dia, conhecido como “O Massacre de Sharpeville”, fez com que Mandela passasse a defender a luta armada contra o sistema.

Em 1961, Mandela tornou-se comandante do braço armado do CNA, conhecido como "Lança da Nação". Passou a buscar ajuda financeira internacional para financiar a luta. Porém, em 1962, foi preso e condenado a cinco anos de prisão, por incentivo a greves e viagem ao exterior sem autorização. Em 1964, Mandela foi julgado novamente e condenado a prisão perpétua por planejar ações armadas.

Mandela permaneceu preso de 1964 a 1990. Neste 26 anos, tornou-se o símbolo da luta anti-apartheid na África do Sul. Mesmo na prisão, conseguiu enviar cartas para organizar e incentivar a luta pelo fim da segregação racial no país. Neste período de prisão, recebeu apoio de vários segmentos sociais e governos do mundo todo. 

Com o aumento das pressões internacionais, o então presidente da África do Sul, Frederik de Klerk solicitou, em 11 de fevereiro de 1990, a libertação de Nelson Mandela e a retirada da ilegalidade do CNA (Congresso Nacional Africano). Em 1993, Nelson Mandela e o presidente Frederik de Klerk dividiram o Prêmio Nobel da Paz, pelos esforços em acabar com a segregação racial na África do Sul.

Em 1994, Mandela tornou-se o primeiro presidente negro da África do Sul. Governou o país até 1999, sendo responsável pelo fim do regime segregacionista no país e também pela reconciliação de grupos internos. 

Com o fim do mandato de presidente, Mandela afastou-se da política dedicando-se a causas de várias organizações sociais em prol dos direito humanos. Já recebeu diversas homenagens e congratulações internacionais pelo reconhecimento de sua vida de luta pelos direitos sociais.

Segue tradução da "Carta da Liberdade":

"NÓS, O POVO DA ÁFRICA DO SUL, PARA DECLARAR TODO O NOSSO PAÍS E DO MUNDO A SABER:

- Que a África do Sul pertence a todos os que nela vivem, negros e brancos, e que nenhum governo pode afirmar autoridade a menos que se baseia na vontade de todos os povos; - Que nosso povo tem roubado de sua terra de nascença, a liberdade e a paz, uma forma de governo fundado na injustiça e da desigualdade; - Que o nosso país nunca será próspero e livre até que todo o nosso povo viver em fraternidade, que gozam de direitos e oportunidades iguais; - Que somente um estado democrático, baseado na vontade de todos os povos, pode garantir a todos o seu direito de primogenitura, sem distinção de cor, raça, sexo ou crença; - E, portanto, nós, o povo da África do Sul, negros e brancos juntos iguais, compatriotas e irmãos adotar esta Carta da Liberdade; - E nós nos comprometemos a lutar em conjunto, poupando nem a força nem coragem, até que as mudanças democráticas aqui estabelecidas forem ganhas.

O POVO GOVERNARÁ!

- Cada homem e cada mulher tem o direito de voto e de elegibilidade de todos os órgãos que fazem as leis; Todas as pessoas têm o direito de tomar parte na administração do país; - Os direitos do povo será a mesma, independentemente de raça, cor ou sexo; - Todos os órgãos de governo minoritário, conselhos consultivos, conselhos e entidades devem ser substituídos por órgãos democráticos de auto-governo.

TODOS OS GRUPOS NACIONAIS TÊM IGUALDADE DE DIREITOS!

- Não haverá estatuto de igualdade nos órgãos do Estado, nos tribunais e nas escolas de todos os grupos nacionais e raças; - Todos os povos têm igual direito de utilizar suas próprias línguas, e desenvolver a sua própria cultura popular e costumes; - Todos os grupos nacionais devem ser protegidos por lei contra os insultos à sua raça e orgulho nacional; - A pregação ea prática da corrida nacional, ou a discriminação de cor e desprezo deve ser um crime punível; Todas as leis do apartheid e práticas deve ser anulado.

O POVO DEVE COMPARTILHAR DA RIQUEZA DO PAÍS!

- A riqueza nacional do nosso país, a herança dos sul-africanos, devem ser restauradas para o povo; - A riqueza mineral sob o solo, os bancos e o monopólio da indústria devem ser transferidos para a propriedade do povo como um todo; - Toda a indústria e comércio deverão ser controlados para ajudar o bem-estar do povo; - Todas as pessoas devem ter direitos iguais ao comércio onde escolher, para a fabricação e entrar todos os ofícios, ofícios e profissões.

A TERRA DEVE SER COMPARTILHADA COM AQUELES QUE TRABALHAM NELA!

- Restrições da propriedade da terra em uma base racial devem ser eliminadas e toda a terra deve ser dividida entre aqueles que trabalham para banir a fome e a fome de terra; - O Estado deve ajudar os camponeses com implementos, sementes, tratores e represas para salvar o solo e ajudar os perfilhos; - Liberdade de circulação deve ser garantida a todos os que trabalham na terra; - Todos têm o direito de ocupar a terra onde venham a escolher; - As pessoas não devem ser privadas de seu gado e os trabalhos forçados e prisões agrícolas devem ser abolidas.

TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI!

- Ninguém pode ser preso, deportado ou restrito, sem um julgamento justo; - Ninguém pode ser condenado por ordem de um funcionário do Governo; - Os tribunais devem ser representativos de todo o povo; - Prisão deve ser apenas para crimes graves contra as pessoas e deve visar à reeducação, não vingança; - A polícia e o exército deverão ser abertos à todos em igualdade de condições e devem ser os ajudantes e protetores do povo; - Todas as leis que discriminam por motivos de raça, cor ou crença devem ser revogadas.

TODOS GOZAM DE IGUALDADE DE DIREITOS HUMANOS!

- A lei garante a todos o seu direito de falar, de organizar, se reunir, a publicar, para pregar, para adorar e para educar os seus filhos; - A privacidade da casa das batidas policiais são protegidos por lei; - Todos devem ter a liberdade de viajar, sem restrição do campo para a cidade e de província para província, e da África do Sul no exterior; - As leis de passe, licenças e todas as outras leis restringindo as liberdades devem ser abolidos.

HAVERÁ TRABALHO E SEGURANÇA!

- Todos os que trabalham devem ter a liberdade de formar sindicatos, para eleger os seus oficiais e de fazer acordos salariais com os empregadores; - O Estado reconhece o direito e o dever de todos para o trabalho e deve elaborar prestações de desemprego total; - Homens e mulheres de todas as raças devem receber salário igual para trabalho igual; - Haverá quarenta horas semanais de trabalho, um salário mínimo, férias anuais remuneradas, licença por doença e para todos os trabalhadores, e licença de maternidade na remuneração total para todas as mães que trabalham; - Os mineiros, trabalhadores domésticos, trabalhadores rurais e funcionários públicos devem ter os mesmos direitos que todos os outros que trabalham; - O trabalho infantil, trabalho composto, o sistema de tot e contrato de trabalho devem ser abolidos.

AS PORTAS PARA A CULTURA E O APRENDIZADO DEVEM SER ABERTAS!

- O governo deve descobrir, desenvolver e incentivar o talento nacional para o reforço da nossa vida cultural; - Todos os tesouros culturais da humanidade serão aberto a todos, por livre troca de livros, idéias e contato com outras terras; - O objetivo da educação é ensinar os jovens a amar seu povo e sua cultura, de honrar a fraternidade humana,da liberdade e da paz; - A educação deve ser gratuita, obrigatória, universal e igual para todas as crianças, ensino superior e formação técnica, serão abertos a todos por meio de subsídios estatais e bolsas concedidas com base no mérito; - O Analfabetismo adulto deve ser eliminado por um plano de ensino de massa pelo Estado; - Os professores devem ter todos os direitos dos outros cidadãos; - A distinção de cores na vida cultural, no desporto e na educação deve ser abolida.

HAVERÁ CASAS, SEGURANÇA E CONFORTO!

- Todas as pessoas devem ter o direito de viver onde escolher, dispor de moradia digna, e para trazer sua família com conforto e segurança; - Espaço de habitação não utilizada deve ser colocado à disposição do povo; Taxas e preços devem ser reduzidos, a comida abundante e ninguém deverá passar fome; - Um sistema de saúde preventiva deve ser executado pelo Estado; - Assistência médica gratuita e de hospitalização deve ser fornecida para todos, com atenção especial para as mães e crianças jovens; - Favelas devem ser demolidas, e os subúrbios reconstruídos no local onde todos têm transporte, estradas, iluminação, campos de jogos, creches e centros sociais; - Os idosos, os órfãos, os deficientes e os doentes devem ser tratados pelo Estado; - Descanso, lazer e recreação são direitos de todos; - Guetos e locais cercados serão eliminadas, e as leis que quebram as famílias devem ser revogadas.

HAVERÁ PAZ E AMIZADE!

- A África do Sul será um Estado totalmente independente, que respeita os direitos e a soberania de todas as nações; - A África do Sul deve se esforçar para manter a paz no mundo e à resolução de todos os conflitos internacionais pela via da negociação - a guerra não; - Paz e amizade entre todos os nossos povos serão garantidos por defender a igualdade de direitos, oportunidades e qualidade de todos; - O povo dos protetorados Basutoland, Bechuanaland Suazilândia estarão livres para decidir por si seu próprio futuro; - O direito de todos os povos da África para a independência e auto-governo deve ser reconhecido e será a base de uma cooperação estreita.

Deixe todas as pessoas que amam o seu povo e o seu país agora dizer, como dizemos aqui: POR ESTAS LIBERDADES NÓS LUTAREMOS, LADO A LADO, AO LONGO DE NOSSAS VIDAS, ATÉ QUE NÓS GANHEMOS NOSSA LIBERDADE ! "

Agora voltemos ao discurso do governador Fernando Pimentel, o qual citou Mandela, Tiradentes e o ideal de liberdade. Acontece que citar ideais e colocá-los em prática são coisas distintas. 

Enquanto o discurso do governador de MG mostrava exaltar tais preceitos, suas atitudes para com a população Ouropretana e com os turistas que diariamente visitam a cidade foi de extremo desrespeito ao princípio básico até então exaltado. 

Na cerimônia desse ano, o público encontrou-se restrito numa distância de 2 (dois) quilômetros, impedido de assistir à cerimônia. Vale lembrar que essa restrição não é oriunda apenas de um partido (PT no caso), mas que vem se desdobrando desde 2003. Entretanto, com o atual governo essa restrição alcançou esse ano, um patamar que antes jamais imaginaríamos. A cerimônia que antes visava celebrar os ideais da Inconfidência, exaltar os ideais de liberdade e dar voz ao povo para que se manifeste politicamente, agora virou uma entrega particular de medalhas. Ou seja, em uma de suas datas mais simbólicas, a cidade de Ouro Preto vira palco da citação dos ideais de Independência, ao passo que o povo tem cerceada sua liberdade.

A professora Reny Batista, do Sind-UTE de Ipatinga estranhou a postura adotada pelo governador: "Por 12 anos, ficamos sem chegar próximos. Em 2015 e 2016, pudemos ficar na praça. Agora, fomos impedidos novamente. Percebemos que o ideal de Tiradentes de liberdade está totalmente desvirtuado. Eles rasgam a luta dos inconfidentes por igualdade, liberdade e fraternidade. Assim como o governo federal", relatou à equipe do Jornal Estado de Minas.

É... Liberdade ainda que tardia.

Bertolucci confessa o estupro de Maria Schneider

Bertolucci, diretor do filme O Último Tango em Paris confessou durante entrevista ter combinado com o então ator Marlon Brando, a cena da violação de Maria Schneider, sem que ela soubesse o que iria acontecer.

O filme foi gravado em 1972, Maria Schneider veio a falecer em 03 de fevereiro de 2011, 39 anos após ter sido estuprada pelo ator Marlon Brando,  que teve por cúmplice o diretor Bertolucci.

Maria Schneider, que à época do filme tinha apenas 19 anos, jamais imaginara que durante a gravação de um filme, teria seu corpo violado porque o diretor "não queria que ela fingisse a raiva, queria que ela sentisse". 

Com essa explicação, o diretor, em uma entrevista de 2013 disse não se sentir arrependido, mas culpado.

Segue abaixo a transcrição de parte da entrevista do diretor Bertolucci, sobre Maria Schneider:

[...]
- Desde o filme não voltamos a nos ver porque ela me odiava. A cena chamada de "La Mantequilla" é uma ideia que eu tive com Marlon Brando na manhã antes de filmá-la, mas me portei de uma maneira horrível com Maria, porque não lhe disse o que iria acontecer, porque queria sua reação como menina, não como atriz.

[...]
- Se arrepende de fazer a cena como a fez? - pergunta o entrevistador
- Não, mas me sinto culpado. Culpado mas não arrependido. [...] Não queria que Maria fingisse a sua humilhação, sua raiva. Queria que Maria sentisse, não que atuasse sua raiva e humilhação.

Com esse argumento, o diretor fala sobre a cena em que Maria foi estuprada.

"Eu era muito jovem para entender melhor.  As pessoas achavam que eu era como a garota do filme, mas aquela não era eu." dizia Maria Schneider sobre a fama de libertina que lhe foi atribuída após o lançamento do filme O Último Tango em Paris. 

A falta de divulgação do caso e de condenação dos responsáveis pelo estupro de Maria Schneider só demonstra o quão acentuada e legitimada ainda é a violência de gênero à qual a mulher é constante e diariamente exposta, sem que hajam maiores consequências para os autores da mesma.

Maria Schneider também foi uma das milhares de vítimas da cultura do estupro.



Veja abaixo o video da entrevista de Bertolucci:

Parabéns, Samarco! Hoje o resultado de sua negligência faz aniversário.

A história do distrito de Bento Rodrigues começou a ser escrita em 1697 quando um bandeirante paulista, tomado pela febre do ouro, chegou à região determinado a encontrar tão precioso metal.

Encontrou e em seguida fundou nas redondezas, um povoado que levava o seu nome. Nascia ali, o povoado de Bento Rodrigues, que até o fatídico 05 de novembro de 2015, contava com cerca de 600 habitantes, distribuídos em aproximadamente 200 casas.

O distrito da cidade mineira de Mariana foi um importante centro de mineração no século XVIII e fazia parte também do caminho da Estrada Real, que o ligava aos distritos de Santa Rita Durão e Camargos.

Esse pacato distrito foi destruído pela ganância.

Onde antes havia residências, hoje se tem ruínas cobertas por lama.

Onde antes havia uma pracinha, hoje nada se vê.

Onde antes se viam pessoas felizes, sorrindo a todo momento, hoje há visões de dor e sofrimento.

Onde antes se via uma pequena cidade, hoje, nada mais se vê além da destruição.

Bento Rodrigues encontra-se soterrada sob um mar de lama desde então. Seus moradores, vítimas da ganância e da negligência da mineradora, um ano depois de todo ocorrido, ainda não sabem quando receberão a indenização devida pela Samarco.

Aqueles que perderam a casa, receberam uma indenização de R$ 20 mil e quem perdeu moradia de fim de semana R$ 10 mil. "Quando uma pessoa sofre um dano, o caminho natural para a reparação é entrar com ação judicial e aguardar o julgamento. A indenização é paga após o trânsito em julgado. Para que as pessoas não esperassem tanto, nós negociamos o adiantamento. Mas é um valor parcial. E no final, quando for decidido o valor total, esses adiantamentos serão descontados", explica o promotor Guilherme de Sá Meneguin em entrevista ao site terra. As famílias das 19 pessoas que morreram tiveram um adiantamento de R$ 100 mil.

Sobreviventes

Dentre os sobreviventes desta tragédia, está uma professora, que estava na escola de Bento Rodrigues no momento exato em que a barragem se rompeu. Como pode ser visto no depoimento dela, o distrito não dispunha de nenhum sistema de alarme para o caso de um rompimento de barragem. Os habitantes locais ficaram sabendo do ocorrido por intermédio de outra moradora que, ao ser noticiada do rompimento, montou em sua moto e saiu distrito afora para alertar a toda população.

Veja o depoimento:

As dificuldades enfrentadas

Não bastasse toda incerteza acerca da indenização, os atingidos de Bento Rodrigues ainda tem que lidar com mais dois fatores, que são:

1.  A hostilidade de alguns moradores da cidade de Mariana, pois alguns nutrem um sentimento de que eles (atingidos) não deveriam estar ali. Realmente, não deveriam. Deveriam estar em suas casas, em seu distrito. Mas eles não podem. Metade do distrito de Bento Rodrigues está submersa devido à construção de um dique da Samarco.
2. É exatamente isso que você leu no final do ponto anterior. O distrito está prestes a sumir, como pode ser conferido nesta reportagem.  Isso se deve ao fato de que o Governo de Minas autorizou a construção de um dique para conter os rejeitos da Barragem de Fundão.

Em entrevista o site vice, José Barbosa, um dos moradores do distrito de Bento Rodrigues comenta:
"Muitos dizem que nós temos vida de rei. A maioria do Bento vivia nas suas próprias casas e hoje nem um lar nosso nós temos. Que vida de rei é esta?"

Seu José recebeu uma quantia de R$20 mil reais, relativa à indenização e atualmente recebe um "auxílio" por parte da mineradora no valor de um salário mínimo, acrescido de um valor de 20% por dependente, que no caso dele é apenas a esposa, uma cesta básica e o aluguel de uma casa em Mariana.

E a dúvida que fica é:

Até quando a Samarco seguirá impune? Até quando os moradores de Bento Rodrigues seguirão na incerteza de um auxílio que lhes é devido e que é nada mais do que o mínimo a ser feito pela mineradora?

Bento Rodrigues, apesar de seu tamanho, era um distrito muito mais antigo do que as cidades de Ouro Preto e Mariana. Não deixemos que sua história termine assim.

Jamais esqueceremos de Bento Rodrigues!

Sobre a PEC 241

Antes de abordarmos a PEC 241 (agora PEC 55), vamos nos ater a saber o que é uma Constituição e o que é uma PEC:

Constituição
É um conjunto de regras, normas e leis de um país. É ela quem define os direitos e limita os poderes. A Constituição é, portanto, a lei máxima de um país.

Uma Constituição pode sofrer mudanças em seu conteúdo?
Depende. Existem na Constituição as chamadas Cláusulas Pétreas, que são aquelas que não podem sofrer alterações, elas estão previstas no artigo 60, §4º da CF/88, sendo:

• Forma federativa de Estado
• Voto direto, secreto, universal e periódico
• Separação dos Poderes
• Direitos e garantias individuais. 

Como visto, contando com algumas exceções, uma Constituição pode sofrer mudanças em seu conteúdo, porém, para tal será necessário uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), e assim, passamos ao tópico seguinte.

PEC
A PEC é uma atualização da Constituição. Tal instituto é utilizado a fim de modificar o conteúdo de uma Constituição sem que seja necessário a convocação de assembleia constituinte.

Quem tem legitimidade para apresentar uma PEC?

• O Presidente da República;
• 1/3 dos deputados ou senadores;
• Mais da metade das Assembleias Legislativas das Unidades Federativas, nesse caso, mais da metade dos deputados deve votar a favor da proposta.

"A aprovação de uma emenda geralmente passa por exigências superiores às necessárias para a aprovação de uma lei ordinária, com mecanismos que vão da ampla maioria (três quintos no mínimo) no parlamento até a aprovação da mudança nos Estados (quando se tratar de uma federação). Em alguns casos, passa pela revisão do Poder Judiciário (Suprema Corte ou Supremo Tribunal de Justiça) ou por consulta popular plebiscito ou referendo."

Dito isto, vamos a uma análise da PEC 241, agora PEC 55.

Após a consolidação do governo do Presidente interino diante da deposição da Presidenta eleita, surge a PEC 241 sob a justificativa de "conter gastos" através de um novo teto para o gasto público.

O que essa PEC faz é limitar os despesas primárias da união aos gastos do ano anterior corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) o que significa que a cada ano, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vai definir, com base na regra, o limite orçamentário dos poderes Legislativo (incluindo o Tribunal de Contas da União), Executivo e Judiciário, Ministério Público Federal da União (MPU) e Defensoria Pública da União (DPU). Como o IPCA só é conhecido após o encerramento do ano, a PEC 241 determina que, para calcular o limite, o governo estimará um valor para a inflação, que será usado na elaboração dos projetos da LDO e da lei orçamentária. Na fase de execução das despesas, no ano seguinte, será usado o valor final do IPCA, já conhecido, procedendo-se aos ajustes nos valores dos limites. 

Essa regra será aplicada por um período de 20 anos. No caso de descumprimento do limite de gastos, o órgão ou Poder Público serão penalizados nos anos que se seguirem com a proibição de medidas que venham a aumentar os gastos públicos, tais como:

• Criação de cargo, emprego ou função;
• A alteração de estrutura de carreira;
• Restrições à admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa e aquelas decorrentes de vacâncias de cargos efetivos 
• Reajuste salarial de servidores públicos.

Há possibilidade de revisão?

Sim, claro. O § 7º  do artigo 102 diz que "O Presidente da República poderá propor ao Congresso Nacional, por meio de projeto de lei, vedada a adoção de Medida Provisória, alteração no método de correção dos limites a que se refere este artigo, para vigorar a partir do décimo exercício de vigência da Emenda Constitucional que instituiu o Novo Regime Fiscal."

Mas a PEC não fala sobre congelamento de gastos
Não contém explicitamente a expressão "congelamento de gastos", mas com uma leitura mais atenta de seus dispositivos, pode-se verificar no texto integral, algumas justificativas para aprovação desta PEC.
No item 9 (nove) verifica-se o seguinte trecho:

"Tal regime consiste em fixar meta de expansão da despesa primária total, que terá crescimento real zero a partir do exercício subsequente ao de aprovação deste PEC, o que levará a uma queda substancial da despesa primária do governo central como porcentagem do PIB. "

O que isso significa? 
Significa que as Despesas Primárias do governo central, não terão o crescimento real, tendo apenas o reajuste através da inflação.
Um exemplo: Se essa PEC tivesse sido aprovada no ano de 1998 - ano em que o salário mínimo era de R$130,00, hoje teríamos um salário mínimo no valor de R$400,00 ou seja, teríamos um salário R$480,00 mais baixo do que o atual.


Além do salário mínimo, outras despesas primárias sofrerão tal congelamento. São elas:

• Saúde
• Educação
• Abono e Seguro Desemprego, etc.

Com o advento da PEC 241 / PEC 55, todas as despesas já citadas ficarão de fato congeladas por 20 (vinte) anos, cabendo revisão de tal medida somente após 10 anos de sua vigência, portanto, mesmo que tal proposta não perdure todos os 20 anos previstos em seu conteúdo, por pelo menos 10 teremos todas as despesas de Saúde, Educação, Previdência, Abono e Seguro Desemprego, dentre outras, congeladas, reajustando-se apenas através da inflação.

Quais serão as consequências da PEC?
Além das já citadas anteriormente, há que se destacar as consequências para os servidores federais, já constantes no conteúdo da PEC, caso o limite de gastos previsto seja descumprido por qualquer dos três poderes (Legislativo, Executivo ou Judiciário) ou órgão, quais sejam:

• Não poder conceder aumentos para seus funcionários;
• Não organizar concursos públicos;
• Impedir a criação de bônus e mudanças nas carreiras que levem a aumento de despesas.

Outras consequências não constantes no referido texto, mas que podem vir a surgir com o advento do mesmo são:

• Congelamento de salários;
• Uma discussão maior sobre distorções do funcionalismo público no país.

A respeito do congelamento do salário dos funcionários públicos há que se dar uma especial atenção posto que, com a aprovação da PEC, é possível que estes deixem de ganhar reajuste e não tenham suas remunerações corrigidas pela inflação, mesmo com o devido cumprimento do teto.

É válido falar em um congelamento nesse sentido, pois tal medida seria o equivalente a uma redução salarial, haja vista que a inflação medida pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) é quanto se perde de poder de compra em determinado período. Sem a correção vigente atualmente, seria como se o pagamento diminuísse, uma vez que o mesmo valor compraria cada vez menos do que antes.

No ano de 2015, 20% das despesas do governo foram com pessoal. Com os aumentos concedidos neste ano, tal percentual deve crescer ainda mais.

É sabido que o Presidente Michel Temer sancionou em Julho uma lei concedendo reajuste de até 41,7% aos servidores do Judiciário e um aumento de 12% para analistas e técnicos do Ministério Público da União.

A Previdência desse grupo, que conta com mais de 2 milhões de pessoas, entre as quais 44% são aposentados ou pensionistas, é o que mais prejudica as contas públicas.

Impacto no SUS
Fabiola Vieira e Rodrigo Benevides, pesquisadores do Ipea apontam que o congelamento das despesas pelo prazo de 20 anos, pode resultar em uma perda de R$ 743 bilhões para o setor da Saúde.

Tal estudo ainda destaca que o gasto com saúde no Brasil é de quatro a sete vezes menor do que o de outros países que tem o sistema de saúde universal, como Reino Unido e França, sendo também, inferior aos gastos da Argentina e Chile, onde o direito à saúde não é universal.

Dentre os países citados acima, o Brasil foi o que menos investiu em saúde, conforme tabela a seguir:

De acordo com o referido estudo, congelar os gastos em saúde por 20 anos, é parte de um pressuposto equivocado de que os recursos públicos para a saúde já se encontram em um patamar tão elevado, que não necessitam mais de investimentos.

Além disso, gastos com programas sociais também poderão ser afetados posto que tal medida prejudicaria o alcance e qualidade dos serviços públicos oferecidos, como por exemplo, o PNE (Plano Nacional de Educação) aprovado em 2014, que visa universalizar a educação e criar um plano de carreira para os professores da rede pública, que sabemos, são os mais mal pagos do país.

 "A população brasileira está envelhecendo. Deixar de investir na educação nos patamares necessários, como identificados no PNE, nos vinte anos de vigência da emenda proposta – tempo de dois PNEs -, é condenar as gerações que serão a população economicamente ativa daqui vinte anos, a terem uma baixa qualificação", disse o consultor legislativo da Câmara dos Deputados, Paulo Sena, ao site Anped, que reúne especialistas em educação.

Quem serão os maiores atingidos pela PEC?
Não é preciso pensar demais para concluir que os maiores atingidos por essa medida é a população mais pobre.
A Agência Brasileira de Saúde Coletiva (ABRASCO) divulgou uma carta aberta em repúdio à PEC.
Além do mais, há que se lembrar que um salário mínimo reajustado apenas tendo por base a inflação ao invés de somá-la ao percentual de crescimento do PIB só irá atingir àqueles que tem o seu ganho diretamente atrelado ao salário mínimo.

Por que a Procuradoria Geral da República entende a PEC como sendo inconstitucional?
Segundo nota técnica divulgada no dia 07 de outubro, A PGR afirmou que a PEC é de fato inconstitucional. Segundo o documento, "as alterações por ela pretendidas são flagrantemente inconstitucionais, por ofenderem a independência e a autonomia dos Poderes Legislativo e Judiciário e por ofenderem a autonomia do Ministério Público e demais instituições constitucionais do Sistema de Justiça [...] e, por consequência, o princípio constitucional da separação dos poderes, o que justifica seu arquivamento". Tal crítica advém da criação de regras a fim de regular os gastos dos demais poderes. Ainda segundo a PGR, caso seja aprovada a PEC, esta prejudicará a atuação do Estado em pautas de suma importância social, tais como o combate à corrupção, ao crime, bem como a atuação na tutela coletiva e na defesa do interesse público.

Por fim, se tudo isso já não parecesse ruim o suficiente, lembre-se que o Governo golpista ainda irá pressionar a fim de conseguir a Reforma da Previdência e a Reforma Trabalhista.